Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 363, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 108, de 4 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 15.523/2013, resolve
 
CONCEDER aposentadoria a VALDECI DOURADO DA SILVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade - Segurança, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, os arts. 67 e 193 da Lei nº 8.112, de 1990, o art. 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e os artigos 12, 13, 15, III e 18, § 2º, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.
 
Brasília, 5 de agosto de 2013.
 
Anderson Vidal Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 150, Seção 2, de 6.8.2013, p. 68.