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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 543, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Procedimento Administrativo nº 20.993/2014, resolve:

autorizar a cessão do servidor PAULO CELIO CAMPOS DUTRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, ao Ministério Público Federal, para exercer cargo em comissão de Assessor - Nível IV, CC-4.

Ministro DIAS TOFFOLI

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 169, Seção 2, de 3.9.2014, p. 69.