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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 767, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Ajusta o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o Exercício de 2014. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e 50 da Lei n° 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e ainda no Procedimento Administrativo n° 1.870/2014, resolve:

Art. 1° Fica ajustado na forma do Anexo a esta Portaria o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, referente ao exercício de 2014.

Art. 2° Fica revogada a Portaria TSE n° 282, de 9 de maio de 2014.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 247, Seção 1, de 22.12.2014, p. 121.