Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 101, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base na publicação da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 50 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e conforme o Procedimento Administrativo nº 1.870/2014, resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 33, Seção 1, de 17.02.2014, p. 97.