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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 107, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , com base no inciso II do § 1º do artigo 40 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e conforme os Procedimentos Administrativos n os 3.279/2014 e 3.302/2014, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor do Tribunal  Regional Eleitoral de Rondônia, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 36, Seção 1, de 20.02.2014, p. 74-75.