Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 109, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , no exercício do uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 862, de 4 de dezembro de 2008, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 2.195/2014, resolve:

CONCEDER, a partir de 25 de janeiro de 2014, pensão vitalícia para ETELVINA SAMPAIO DA SILVA, viúva do ex-servidor MILTON PAES DA SILVA, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigo 217, inciso I, alínea “a”, e artigo 218, § 2º da Lei nº 8.112, de 1990.

ATHAYDE FONTOURA FILHO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 36, Seção 2, de 20.02.2014, p. 47.