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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 127, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das respectivas competências e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 3.449/2014, resolve:

Ceder a servidora Eveline Caputo Bastos Serra, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer cargo em comissão na Câmara dos Deputados, a teor do disposto no inciso I do artigo 93 da Lei nº 8.112/1990.

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 43, Seção 2, de 5.3.2014, p. 84.