PORTARIA Nº 187, DE 1º DE ABRIL DE 2014.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno , e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 105 da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem a padronização e a uniformização dos procedimentos relativos à análise das prestações de contas eleitorais ( Leis n ^os 9.504/1997 e 9.096/1995 );

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os trabalhos de fiscalização e de auditoria, de modo a propiciar o máximo aproveitamento das informações e dos recursos humanos disponíveis;

CONSIDERANDO ser imperativo o constante intercâmbio de informações e de técnicas de fiscalização e de auditoria, visando à otimização dos resultados dos processos de trabalho; e

CONSIDERANDO que houve prévia concordância, por parte dos tribunais regionais eleitorais, na participação representativa do Grupo de Trabalho de Contas Eleitorais da Justiça Eleitoral, nos termos do Protocolo nº 4.285/2013, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Contas Eleitorais (Geleit), no âmbito da Justiça Eleitoral, composto pelos servidores indicados no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. No caso de impedimento do titular, o tribunal indicará substituto.

Art. 2º O Geleit possui as seguintes atribuições:

I - formular estudos para a elaboração das instruções normativas que tratem de prestação de contas eleitorais;

II - auxiliar na preparação, desenvolvimento e adaptação dos sistemas eletrônicos de prestação de contas eleitorais;

III - propor diretrizes com o intuito de orientar, aprimorar e uniformizar os procedimentos técnico- operacionais da prestação de contas eleitoral no âmbito da Justiça Eleitoral, inclusive para treinamento e capacitação.

Art. 3º O Geleit reunir-se-á de acordo com cronograma estabelecido, em função de critérios por ele definidos, para discutir os assuntos sob sua responsabilidade e propor alternativas de soluções para as questões debatidas.

Art. 4º A unidade técnica de exame de contas eleitoral e partidária do TSE exercerá as funções de coordenador do Geleit e prestará o apoio necessário à realização das reuniões.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria-TSE nº 161 , de 31 de março de 2011.

Brasília, 1º de abril de 2014.

ATHAYDE FONTOURA FILHO