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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 223, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso II do § 1º do artigo 40 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, no § 6º do artigo 4º da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e conforme o Procedimento Administrativo n o 3.302/2014, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 6.039.698,00 (seis milhões, trinta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.039.698,00 (seis milhões, trinta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 71, Seção 1, de 14.4.2014, p. 160-163.