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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 228, DE 11 DE ABRIL DE 2014.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício do uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 862, de 4 de dezembro de 2008, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 3.399/2014, resolve:

CONCEDER, em cumprimento provisório de sentença judicial proferida nos autos do processo nº 6847-47.2014.4.01.3400, a partir de 4 de abril de 2014, pensão temporária a ROSANE GONÇALVES VINHAES, filha da ex-servidora ROSA GONÇALVES VINHAES, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigo 217, inciso II, alínea “a ”, e artigo 218, § 3º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ATHAYDE FONTOURA FILHO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 71, Seção 2, de 14.4.2014, p. 77.