PORTARIA Nº 764, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto nos artigos 21 , 23 e 30 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965, no Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 11, de 13 de agosto de 2018, e conforme o Procedimento SEI nº 2015.00.000004544-3, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria TSE nº 274 de 6 de maio de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO