![Brasão](https://www.tse.jus.br/++theme++justica_eleitoral/imagens/legislacao/brasao.jpg)
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 298, DE 14 DE MAIO DE 2014.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 91, Seção 2, de 15.5.2014, p. 66.