Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 331, DE 21 DE MAIO DE 2014.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 9.940/2014, resolve

conceder aposentadoria à servidora Maria Margarida Miranda, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 186, inciso III, alínea a , da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o artigo 67 da mesma Lei, o artigo 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, o artigo 1º da Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e os artigos 12, 13 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 96, Seção 2, de 22.5.2014, p. 50.