Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 372, DE 4 DE JUNHO DE 2014.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no Procedimento Administrativo nº 12.414/2014, resolve:

Conceder, a partir de 21 de maio de 2014, pensão vitalícia a MEIRE LÚCIA MILHOMEM SILVA CARVALHO, viúva do ex-servidor RIVALDO DE CARVALHO ARAÚJO, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso II, e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigo 217, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 106, Seção 2, de 5.6. 2014, p. 60.