PORTARIA Nº 595, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, resolve:

Art. 1º O custo unitário do voto compreende a apuração do resultado dos valores efetivamente liquidados pelos Tribunais Eleitorais com a utilização dos recursos consignados à Justiça Eleitoral, na ação orçamentária "Pleitos Eleitorais", acrescido, se for o caso, de eventuais valores descentralizados ao Ministério da Defesa para o emprego das Forças Armadas, dividido pelo quantitativo do eleitorado no exercício de apuração.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI