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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 645, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no Procedimento Administrativo nº 28.948/2014, resolve:

Conceder aposentadoria à servidora LUZIA SANTANA SILVA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com artigo 186, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observados os artigos 67 da mesma Lei, o artigo 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, o artigo 1º da Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e os artigos 12,13 e 15, III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.

LEDA BANDEIRA

 

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 210, Seção 2, de 30.10.2014, p. 66.