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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 654, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e, tendo em vista o disposto nos arts. 139, 140, 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores Sônia Fernandes da Cruz, Nauro Thomaz de Carvalho e Izabella Belúsio dos Santos Bringel para, sob a presidência da primeira, constituírem comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as irregularidades referentes aos fatos que constam do Procedimento Administrativo nº 596/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 208, de 5.11.2014, p. 90.