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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 773, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no Procedimento Administrativo nº 36.397/2014, resolve:

Conceder, a partir de 6 de dezembro de 2014, pensão vitalícia a Maria Apparecida Moreira Silva, viúva do ex-servidor aposentado JOÃO MANOEL DA SILVA, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990.

LEDA BANDEIRA


Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 247, Seção 2, de 22.12.2014, p. 60.