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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 106, DE 3 DE MARÇO DE 2015.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º As solicitações de mudança de leiaute nas salas do Edifício do Tribunal obedecerão aos seguintes trâmites:

§ 1º A unidade interessada na mudança de leiaute deverá encaminhar solicitação formal à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (Cenaq/SAD), que elaborará projeto de mudança com estimativa de custo.

§ 2º A proposta apresentada pela Cenaq/SAD será encaminhada à Secretaria de Administração para verificação de disponibilidade orçamentária.

§ 3º Após a manifestação da unidade solicitante, o procedimento retornará à Diretoria-Geral, que decidirá sobre a solicitação de mudança.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 69, de 8 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 43, de 5.3.2015, p. 48.