brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 279, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

(Revogada pela PORTARIA Nº 371, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.)

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, na Portaria Conjunta nº 1 STF, de 29 de maio de 2015, e ainda no Procedimento Administrativo nº 12.001/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 68.239.446,00 (sessenta e oito milhões, duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 114, Seção 1, de 18.6.2015, p. 96.