brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 28, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

(Revogada pela PORTARIA Nº 926, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.)

Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 178 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e na Resolução/TSE nº 23.432, de 30 dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contas dos Partidos Políticos conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A discriminação das contas das agremiações partidárias, constantes do Plano de Contas, poderá ser ampliada pela Justiça Eleitoral,  para atender às necessidades de execução, observados os conceitos e a estrutura constantes do Plano.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria/TSE nº 521, de 18 de outubro de 2011. 

Ministro DIAS TOFFOLI

Anexo

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 18, de 27.1.2015, p. 1-28 e Republicado no DJE-TSE, nº 62, de 31.3.2015, p. 2-19.