
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 282, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Aprova a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991, 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 11.419, de 19 dezembro de 2006, e 12.527, de 18 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, como ferramenta institucional de gestão de documentos e informações administrativas eletrônicas do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. O Sistema de que trata o caput será disponibilizado no dia 22 de junho de 2015, sendo obrigatório o seu uso em todas as unidades do Tribunal, como ferramenta oficial para a produção, classificação e tramitação de documentos e procedimentos administrativos, a partir do dia 15 de julho de 2015.
Art. 2º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação prover as condições necessárias à implantação e utilização do SEI, garantindo sua disponibilidade, integridade física, confiabilidade e segurança dos documentos eletrônicos e dados nele incluídos.
Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor do SEI com a seguinte composição:
I - titular da Secretaria de Gestão da Informação (SGI), que o coordenará;
II - titular da Coordenadoria de Protocolo, Expedição e Arquivo (Copea) da Secretaria de Gestão da Informação (SGI), que atuará como coordenador substituto;
III - titular da Coordenadoria de Soluções Corporativas (CSCOR), da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI);
IV - titular da Coordenadoria de Infraestrutura (COINF) da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI); e
V - titular da Secretaria de Administração (SAD).
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor do SEI:
I - gerenciar o sistema no âmbito do Tribunal;
II - propor ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal o estabelecimento de políticas e normas que garantam o adequado funcionamento do SEI;
III - encaminhar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região as solicitações de melhorias e desenvolvimento de funcionalidades, bem como acompanhar o andamento das demandas.
Art. 5º Compete à Coordenadoria de Protocolo, Expedição e Arquivo (Copea) da Secretaria de Gestão da Informação (SGI):
I - gerenciar o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o TSE e o TRF4 para implantação do SEI;
II - coordenar os trabalhos de implantação, manutenção e evolução do sistema;
III - propor ações de capacitação aos servidores para utilização do sistema;
IV - designar servidores para ministrar treinamento aos usuários do sistema;
V - instruir os usuários internos e externos quanto ao uso do sistema;
VI - prestar apoio técnico-arquivístico;
VII - analisar e submeter ao Comitê Gestor do SEI solicitações de melhorias, correções, inclusão ou exclusão de funcionalidades no sistema;
VIII - submeter ao Comitê Gestor do SEI propostas, análises e pareceres para subsidiar a normatização de procedimentos e do uso do sistema;
IX - gerenciar o SEI quanto à disponibilização de funcionalidades e perfis de usuários;
X - gerenciar os tipos documentais, cabendo-lhe alterar, incluir ou excluir modelos de atos; e
XI - gerenciar os assuntos classificadores.
Art. 6º As reuniões do comitê ocorrerão por convocação do seu coordenador e com maioria absoluta dos membros.
Parágrafo único. O comitê poderá convidar servidor de unidade que não integra o comitê conforme assunto a ser deliberado em reunião.
Art. 7º O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal supervisionará os trabalhos do Comitê Gestor do SEI e baixará os atos necessários à regulamentação desta portaria.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 115, de 19.6.2015, p. 2.