Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

Texto compilado

PORTARIA Nº 30, DE 25 DE JANEIRO DE 2015.

Reabre créditos especiais em favor da Justiça Eleitoral, abertos pelas Leis nºs 13.070 e 13.073, de 30 de dezembro de 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, no art. 47 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, nas Leis nºs 13.070 e 13.073, de 30 de dezembro de 2014, e no Procedimento Administrativo nº 59/2015, resolve:

Art. 1º Ficam reabertos os créditos especiais em favor da Justiça Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2014, no valor global de R$ 9.103.407,00 (nove milhões, cento e três mil, quatrocentos e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro DIAS TOFFOLI

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 18, Seção 1, de 27.1.2015, p. 49-51.