brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 320, DE 3 DE JULHO DE 2015.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no Procedimento Administrativo nº 6.377/2015, resolve:

conceder, a partir de 26 de março de 2015, pensão a Marcos Fernando de Souza Silva, filho maior inválido do ex-servidor aposentado ALCEU FERNANDO SILVA, no percentual de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigos 215217, inciso IV, alínea b e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

EDUARDO DEMÉTRIO BECHARA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 126, Seção 2, de 6.7.2015, p. 65.