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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 395, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

(Revogada pela PORTARIA Nº 886, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.)

Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que a Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJE) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, definindo os parâmetros de sua implementação e funcionamento,

RESOLVE:

Art. 1º Os arquivos a que se refere o art. 13 da Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, serão recebidos no Processo Judicial Eletrônico (PJE) nos formatos e limites de tamanho definidos no Anexo a esta Portaria para toda a Justiça Eleitoral.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI 

ANEXO

Formatos e limites de arquivos permitidos

(TSE/TRE/ZONA) 

  Tipo de Arquivo    Formato      Limite Máximo     
Documento pdf 5 Mb
Imagem png 5 Mb
jpeg 5 Mb
mpeg 5 Mb
ogg 10 Mb
Vídeo mp4 10 Mb
quicktime 10 Mb
Áudio mpeg 5 Mb
ogg 10 Mb
mp4 10 Mb
vorbis 5 Mb
mp3 5 Mb

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 161, de 25.8.2015, p. 210-211.