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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 618, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 309, de 15 de maio de 2014, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 4.105/2005, resolve:

Revisar a pensão vitalícia de ZINEA SERRA FERNANDES, viúva do ex-servidor JARDESSON PARREIRA FERNANDES, no percentual de 50% (cinquenta por cento), e as pensões temporárias, na proporção de 1/2 do percentual de 50% (cinquenta por cento), cada, de JARDESSON PARREIRA FERNANDES FILHO e SILVANY ALVES FERNANDES, concedidas a partir de 5 de maio de 2005, mediante a Portaria nº 280, de 7 de junho de 2005, para incluir como fundamento a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, mantendo os termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 2004, com o artigo 217, inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "a", e com o artigo 218, § 2º da Lei nº 8.112, de 1990.

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 234, Seção 2, de 8.12.2015, p. 47.