Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 622, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Procedimento Administrativo SEI nº 2016.00.000007742-1, resolve:

autorizar a cessão do servidor RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS, Analista Judiciário, Área Judiciária, para o exercício de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

 Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 118, Seção 2, de 22.6.2016, p. 51.