PORTARIA Nº 941, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 164, §2º da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar SEI 2016.00.000008785-0, instaurado(a) pela Portaria nº 493 , de 20 de maio de 2016,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar Thiago Rodrigues de Freitas, Analista Judiciário, Bacharel em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, matrícula nº 30901490, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CALDAS DE MELO