PORTARIA Nº 307, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 142 do Regulamento Interno, e em face do disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o §3º do artigo 3º da Portaria nº 672, de 28 de junho de 2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CALDAS DE MELO