Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

Texto compilado

PORTARIA Nº 307, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 142 do Regulamento Interno , e em face do disposto na Lei nº 11.788 , de 25 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o §3º do artigo 3º da Portaria nº 672 , de 28 de junho de 2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CALDAS DE MELO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 83, de 28.4.2017, p. 16-17.