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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

Texto compilado

PORTARIA Nº 723, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 924, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017.)

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 5 STF, de 27 de setembro de 2017, e, ainda, no Processo SEI nº 2017.00.000011537-0, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 38.745.422,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 545, de 28 de julho de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 192, Seção 1, de 5.10.2017, p. 283.