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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 139, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o Art. 15 da Portaria TSE nº 97 , de 6 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de fevereiro de 2018, Seção 2, Página 58. (Tornado sem efeito pela Portaria n° 234/2018)
Ministro LUIZ FUX
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 33, Seção 2, de 19.2.2018, p. 57.
Ouvidoria
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