PORTARIA Nº 91, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista que a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, estabelece que a emissão do Documento Nacional de Identidade se dará pela Justiça Eleitoral,

RESOLVE

estabelecer que as atividades de cadastramento relacionadas à emissão do Documento Nacional de Identidade poderão ser realizadas por servidores da Justiça Eleitoral e, sob a supervisão destes, por requisitados ou colaboradores.

Ministro GILMAR MENDES