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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 377, DE 22 DE MAIO DE 2019.

(Revogada pela PORTARIA Nº 674, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.)

Estabelece o valor máximo para pagamento de alimentação a mesários e colaboradores. Revoga a Portaria nº 154/2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Procedimento Administrativo SEI nº 2019.00.000005313-8, resolve:

Art. 1º O valor máximo para pagamento de alimentação destinada a cada mesário ou colaborador convocado para as eleições municipais de 2020 é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

§ 1º Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral, de acordo com as particularidades locais e disponibilidade orçamentária, definir, motivadamente, os beneficiários do pagamento previsto no caput.

§ 2º É vedada a concessão do valor de que trata o caput aos magistrados e promotores da Justiça Eleitoral, e aos servidores em efetivo exercício no Tribunal Eleitoral.

§ 3º É facultado aos Tribunais Regionais Eleitorais o fornecimento de alimentação por meio diverso de pecúnia, observado o limite estabelecido no caput.

§ 4º A revisão do valor será realizada até 31 de maio de 2021, podendo ser reajustado com base no percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 2° Fica revogada a Portaria n° 154, de 24 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 100, Seção 1, de 27.5.2019, p. 69.