PORTARIA N° 440, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Resolução nº 20.050/1997 e tendo em vista o Procedimento Administrativo nº 4963/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar para R$ 2.143,00 (dois mil, cento e quarenta e três reais) o valor anual para reembolso de despesa odontológica, de que trata a Portaria nº 764, de 26 de novembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ministra CÁRMEN LÚCIA