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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 791, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

Institui a Comissão Gestora de Política de Gênero do Tribunal Superior Eleitoral (TSE Mulheres), vinculada à Presidência.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a igualdade de direitos entre homens e mulheres constitui direito fundamental previsto expressamente no art. 5º, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece a observância do percentual mínimo 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, bem como as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5617, em 15.3.2018, e pelo Tribunal Superior Eleitoral na Consulta nº 0600252-18, em 22.5.2018, pelas quais assegurado à participação feminina na política o mínimo de 30% na destinação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV;

CONSIDERANDO a Resolução-CNJ nº 255, de 4 de setembro de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, não obstante os avanços normativos e jurisprudenciais, a efetiva participação feminina ainda se revela tímida;

CONSIDERANDO a recomendação da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos MOE/(OEA), ocorrida nas Eleições 2018, de que a Justiça Eleitoral brasileira atue em prol do aumento da efetiva participação das mulheres no cenário político;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem práticas que efetivem as ações afirmativas, no intuito de incrementar a voz ativa do gênero feminino, inclusive nos ambientes de tomada de decisões, fortalecendo, assim, valores e princípios de equidade de gênero,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora de Políticas de Gênero do Tribunal Superior Eleitoral (TSE Mulheres), vinculada à Presidência, para atuar no planejamento e acompanhamento de ações relacionadas aos seguintes eixos temáticos:

I - incentivo à participação feminina na política; e

II - incentivo à participação institucional feminina na Justiça Eleitoral.

Art. 2º São diretrizes do trabalho da Comissão TSE Mulheres:

I - ampliar a visibilidade dos dados eleitorais e de outros dados estatísticos pertinentes;

II - fomentar o desenvolvimento de ações educacionais, informacionais e de campanhas de conscientização;

III - estimular o desenvolvimento de redes de cooperação, que promovam a interlocução sobre o tema com outras instituições e com a sociedade; e

IV - incentivar a chegada da mensagem relativa à igualdade de gênero aos mais diversos públicos e segmentos da sociedade crianças, adolescentes, jovens e cidadãos em geral; mesários; partidos políticos; candidatos e ocupantes de cargos eletivos; instituições públicas e privadas; magistrados e servidores da Justiça Eleitoral; entre outros 

Art. 3º Para a consecução das diretrizes estabelecidas no art. 2º desta portaria, a Comissão poderá valer-se das seguintes estratégias, sem prejuízo de outras que considerar pertinentes:

I - promover a realização e a divulgação de estudos e de pesquisas relacionados à participação feminina;

II - viabilizar a realização de ações educativas e eventos, bem como a elaboração de cartilhas ou outras publicações;

III - promover campanhas em prol da valorização da igualdade de gênero;

IV - firmar parcerias institucionais para o fortalecimento de redes de cooperação.

§ 1º A Comissão será composta pelas seguintes servidoras:

I - Renata Dallposso de Azevedo, Coordenadora;

II - Julianna Sant'ana Sesconetto, Coordenadora substituta;

III - Elaine Carneiro Batista;

IV - Joice Ribeiro G. da Rocha;

V - Ana Cristina Machado da Rosa;

VI - Thayanne Fonseca Pirangi Soares; e

VII - Fernanda Silva Pereira Motta Jannuzzi.

I - Julianna Sant'ana Sesconetto, Coordenadora; (Redação dada pela Portaria nº 881/2019)

II - Joice Ribeiro G. da Rocha, Coordenadora substituta; (Redação dada pela Portaria nº 881/2019)

III - Elaine Carneiro Batista; (Redação dada pela Portaria nº 881/2019)

IV - Ana Cristina Machado da Rosa; (Redação dada pela Portaria nº 881/2019)

V - Thayanne Fonseca Pirangi Soares; e (Redação dada pela Portaria nº 881/2019)

VI - Fernanda Silva Pereira Motta Jannuzzi. (Redação dada pela Portaria nº 881/2019)

I - Aline Rezende Peres Osorio, Coordenadora institucional; (Redação dada pela Portaria nº 570/2020)

II - Ana Cláudia Braga Mendonça; (Redação dada pela Portaria nº 570/2020)

III - Ana Karina Vasconcelos da Nóbrega; (Redação dada pela Portaria nº 570/2020)

IV - Elaine Carneiro Batista; (Redação dada pela Portaria nº 570/2020)

V - Eliane Josimar Alves; (Redação dada pela Portaria nº 570/2020)

VI - Fernanda Reis Cerqueira; (Redação dada pela Portaria nº 570/2020)

VII - Fernanda Silva Pereira Motta Jannuzzi; (Redação dada pela Portaria nº 570/2020)

VIII - Joice Ribeiro Gonçalves da Rocha; (Incluído pela Portaria nº 570/2020)

IX - Julia Rocha Barcelos; (Incluído pela Portaria nº 570/2020)

X - Julianna Sant'ana Sesconetto; (Incluído pela Portaria nº 570/2020)

XI - Maria Eugênia da Silva Lacerda Filha; (Incluído pela Portaria nº 570/2020)

XII - Mariana Araujo de Oliveira; (Incluído pela Portaria nº 570/2020)

XIII - Polianna Pereira dos Santos; (Incluído pela Portaria nº 570/2020)

XIV - Renata Dallposso de Azevedo; e (Incluído pela Portaria nº 570/2020)

XV - Thayanne Fonseca Pirangi Soares. (Incluído pela Portaria nº 570/2020)

I - Aline Rezende Peres Osorio, Coordenadora institucional; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

II - Adaíres Aguiar Lima; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

III - Ana Cláudia Braga Mendonça; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

IV - Ana Karina Vasconcelos da Nóbrega; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

V - Elaine Carneiro Batista; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

VI - Eliane Josimar Alves; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

VII - Eliane Bavaresco Volpato; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

VIII - Fernanda Reis Cerqueira; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

IX - Fernanda Silva Pereira Motta Jannuzzi; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

X - Joice Ribeiro Gonçalves da Rocha; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

XI -Julia Rocha de Barcelos; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

XII - Julianna Sant'ana Sesconetto; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

XIII - Maria Eugênia da Silva Lacerda Filha; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

XIV - Mariana Araujo de Oliveira; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

XV - Polianna Pereira dos Santos; (Redação dada pela Portaria nº 629/2020)

XVI - Renata Dallposso de Azevedo; e (Incluído pela Portaria nº 629/2020)

XVII - Thayanne Fonseca Pirangi Soares (Incluído pela Portaria nº 629/2020)

I - Aline Rezende Peres Osorio, Coordenadora institucional; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

II - Adaíres Aguiar Lima; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

III - Ana Cláudia Braga Mendonça; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

IV - Ana Karina Vasconcelos da Nóbrega; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

V - Caroline Maria Vieira Lacerda; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

VI - Elaine Carneiro Batista; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

VII - Eliane Bavaresco Volpato; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

VIII - Eliane Josimar Alves; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

IX - Érika de Oliveira dos Santos Scozziero; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

X - Fernanda Reis Cerqueira; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

XI - Fernanda Silva Pereira Motta Jannuzzi; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

XII - Joice Ribeiro Gonçalves da Rocha; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

XIII - Julia Rocha de Barcelos; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

XIV - Julianna Sant'ana Sesconetto; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

XV - Maria Eugênia da Silva Lacerda Filha; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

XVI - Mariana Araujo de Oliveira; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

XVII - Polianna Pereira dos Santos; (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

XVIII - Renata Dallposso de Azevedo; e (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

XIX - Thayanne Fonseca Pirangi Soares. (Redação dada pela Portaria nº 788/2020)

§ 2º O grupo de trabalho poderá convidar participante eventual, do TSE ou de outros órgãos ou entidades, para atuar como colaborador em reunião ou encontro específico, quando necessário ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 4º As unidades administrativas do TSE que realizarem ações correlatas ao tema participação feminina deverão comunicá-las à Comissão para fins de documentação, divulgação e acompanhamento.

Art. 5º Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão criar comissões similares para atuação no âmbito das respectivas Unidades Federativas e interlocução com a comissão do TSE, de modo a viabilizar a concretização das diretrizes estabelecidas no art. 2º desta portaria.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 198, de 11.10.2019, p. 2-3.