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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 554, DE 23 DE JULHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução TSE nº 23.418 , de 16 de dezembro de 2014, considerando a indicação constante do Procedimento SEI nº 2018.00.000008883-1 e a autorização do respectivo Tribunal, resolve:

Designar o Dr. Nicolau Konkel Júnior, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar a exercer as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete da Vice-Presidência deste Tribunal, por mais dois anos, a partir de 16 de agosto de 2020.

LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 143, Seção 2, de 28.7.2020, p. 41.

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