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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 676, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no §8° do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo-TSE nº 4.682/2015,

RESOLV E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato-TSE nº 39/2015, firmado com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap/DF), que tem por objeto a prestação de serviços de disponibilização de mão de obra de reeducandos do Sistema Prisional do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam designados para compor a comissão os servidores Eliane Josimar Alves e Juliane Neiva Farias Vidal, como presidente e vice-presidente, respectivamente, e, como membro, o servidor Ricardo Antônio Gomes de Merícia.

Art. 3º Revoga-se a Portaria-TSE nº 124 de 18 de fevereiro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 186, de 17.9.2020, p. 238-239.