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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 748, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria e nos arts. 11 e 12 do Decreto Lei nº 200/1967,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e, em seus afastamentos, ao respectivo substituto legal, para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:

I - assinar termo de execução descentralizada, conforme o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;

II - autorizar redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Justiça Eleitoral;

III - aprovar alteração de área de atividade e/ou especialidade de cargos vagos de provimento efetivo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 207, de 14.10.2020, p. 118.