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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 773, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea "h" do art. 9º do Regimento Interno, com base no inciso II do art. 9º e no inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2020.00.000008293-1, resolve

tornar sem efeito a Portaria TSE nº 623, de 27 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 166, no dia 28 subsequente.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 204, Seção 2, de 23.10.2020, p. 38.