PORTARIA Nº 829, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, em 15.11.2020, data do primeiro turno das Eleições 2020, ocorreram incidentes em sistemas on-line do Tribunal Superior Eleitoral potencialmente decorrentes de ataques cibernéticos praticados de modo criminoso e mediante ação coordenada de grupo com a finalidade de prejudicar o processo eleitoral;

CONSIDERANDO que, por meio do Ofício GAB-SPR nº 5415, de 16.11.2020, a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apuração dos incidentes relatados, que indicam possível ocorrência de crime; e

CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança cibernética de todos os sistemas digitais do Tribunal Superior Eleitoral face ao aumento do número de tentativas de ataques cibernéticos no ambiente da rede mundial de computadores;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Segurança Cibernética do Tribunal Superior Eleitoral, vinculada à Presidência, com o objetivo de:

I - acompanhar o inquérito da Polícia Federal requisitado pelo Ofício GAB-SPR nº 5415/2020, prestando o apoio necessário ao bom andamento das investigações;

II - monitorar ameaças e ataques cibernéticos ao Tribunal Superior Eleitoral e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral, bem como acompanhar as investigações de ilícitos deles decorrentes; e

III - elaborar estudos para a definição de ações de prevenção e enfrentamento de ilícitos cibernéticos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

IV - monitorar, elaborar estudos e implementar ações para combate à disseminação em massa de informações falsas em redes sociais, com o intuito de lesar expor a perigo de lesão a lisura e confiança do sistema eleitoral. (Incluído pela Portaria n° 272/2022)

Art. 2º Integram a Comissão de Segurança Cibernética do Tribunal Superior Eleitoral os seguintes membros:

I - Ministro Alexandre de Moraes (Presidente);

II - Ministro Luis Felipe Salomão;

III - Airton Vieira, Juiz Auxiliar do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes;

IV - Marco Antônio Martin Vargas, Juiz Auxiliar do Gabinete da Presidência;

V - Disney Rosseti, Delegado da Polícia Federal e Assessor Especial de Segurança Institucional do TSE; e

VI - Carlos Eduardo Miranda Zottmann, titular da Seção de Gestão de Segurança de Tecnologia da Informação do TSE.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão secretariados por Cristina Yukiko Kusahara, Assessora-Chefe do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.

I - Ministro Alexandre de Moraes (Presidente); (Redação dada pela Portaria 272/2022)

II - Ministro Mauro Campbell Marques (Vice-Presidente); (Redação dada pela Portaria 272/2022)

II - Ministro Benedito Gonçalves (Vice-Presidente); (Redação dada pela Portaria nº 199/2023)

III - Larissa Almeida Nascimento, Juíza Auxiliar da Presidência; (Redação dada pela Portaria 272/2022)

IV - Cesar Mecchi Morales, Juiz Auxiliar do Gabinete da Vice-Presidência; (Redação dada pela Portaria 272/2022)

IV - Cesar Mecchi Morales, Juiz Auxiliar da Presidência; (Redação dada pela Portaria nº 199/2023)

V - Marco Antonio Martin Vargas, Juiz Auxiliar do Gabinete da Vice-Presidência; (Redação dada pela Portaria 272/2022)

V - Paulo Rogério Bonini, Juiz Auxiliar da Presidência; (Redação dada pela Portaria nº 199/2023)

VI - Cássio André Borges dos Santos, Juiz Auxiliar da Corregedoria; (Redação dada pela Portaria 272/2022)

VI - Murilo Maia Hertz, representante do Gabinete da Vice-Presidência; (Redação dada pela Portaria nº 199/2023)

VII - Airton Vieira, Juiz Auxiliar do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Portaria 272/2022)

VII - Thaíse Siqueira Ornelas, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral Eleitoral; (Redação dada pela Portaria nº 199/2023)

VIII - Disney Rosseti, Delegado da Polícia Federal e Assessor Especial de Segurança Institucional do TSE; (Incluído pela Portaria 272/2022)

VIII - Marco Antonio Martin Vargas, Juiz Auxiliar do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria nº 199/2023)

IX - Celso Perioli, assessor do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Portaria 272/2022)

IX - Disney Rosseti, Secretário de Polícia Judicial; (Redação dada pela Portaria nº 199/2023)

X - Thiago Rondon, Colaborador Analista de Desinformação; (Incluído pela Portaria 272/2022)

X - Eduardo de Oliveira Tagliaferro, Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação; (Redação dada pela Portaria nº 199/2023)

XI - Carlos Eduardo Miranda Zottmann, representante da STI. (Incluído pela Portaria 272/2022)

XI - Juliana Greimel Bernardes, Servidora da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação; (Redação dada pela Portaria nº 199/2023)

XII - Carlos Eduardo Miranda Zottmann, Servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação. (Incluído pela Portaria nº 199/2023)

Parágrafo único: os trabalhos da Comissão serão secretariados por Cristina Yukiko Kusahara, Chefe de gabinete do Ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Portaria 272/2022)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO