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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 854, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2020.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2020.00.000011964-9, resolve:

Conceder, a partir de 31 de outubro de 2020, pensão vitalícia a Francisco Carlos Caroba, cônjuge da ex-servidora aposentada Wanda Lúcia Alves Caroba, matrícula 30900127, no percentual de 60%, correspondente à cota familiar de 50%, acrescida da cota do dependente de 10%, dos proventos da instituidora, nos termos dos artigos 215, 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, letra 'b', item '6', da Lei nº 8.112/1990, com redações dadas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019, c/c o artigo 23 da EC nº 103/2019.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 231, Seção 2, de 3.12.2020, p. 58.