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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 855, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no artigo 3º da Resolução 22.447, de 10 de outubro de 2006, no exercício das atribuições que lhe são conferidas e considerando o contido no processo SEI nº 2020.00.000005592-6, resolve:

Art. 1º Determinar que a nomenclatura do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade: Higiene Dental seja alterada para Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade: Saúde Bucal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 233, Seção 1, de 7.12.2020, p. 193.