Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 876, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.

(Revogada pela PORTARIA Nº 48, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.)

Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Procedimento Administrativo SEI nº 2020.00.000000819-7, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário para o exercício de 2020, conforme indicado no Anexo I desta portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 614, de 24 de agosto de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

ANEXO I

Valores em R$

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA      LIMITES DE PAGAMENTO PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS               
OBRIGATÓRIAS DISCRICIONÁRIAS

TOTAL

TSE 353.660.511 255.050.612 608.711.123
TRE - AC 40.864.078 29.297.849 70.161.927
TRE - AL 95.669.594 15.536.475 111.206.069
TRE - AM 104.377.200 21.839.246 126.216.446
TRE - BA 302.262.282 48.024.171 350.286.453
TRE - CE 210.522.391 45.472.360 255.994.751
TRE - DF 83.864.557 16.503.930 100.368.487
TRE - ES 107.436.307 21.125.539 128.561.846
TRE - GO 167.469.120 28.033.161 195.502.281
TRE - MA 158.678.983 32.462.222 191.141.205

TRE - MT

101.119.859 27.889.933 129.009.792
TRE - MS 98.114.040 19.470.537 117.584.577
TRE - MG 556.204.011 57.447.524 613.651.535
TRE - PA 163.023.731 29.894.725 192.918.456
TRE - PB 132.870.061 18.840.411 151.710.472
TRE - PR 285.509.512 38.773.969 324.283.481
TRE - PE 237.176.831 31.486.602 268.663.433
TRE - PI 142.764.001 24.650.745 167.414.746
TRE - RJ 463.856.437 46.996.166 510.852.603
TRE - RN 128.470.768 22.106.622 150.577.390
TRE - RS 272.335.807 40.991.646 313.327.453
TRE - RO 67.996.099 21.377.876 89.373.975
TRE - SC 175.735.245 25.804.764 201.540.009
TRE - SP 695.500.476 70.936.186 766.436.662
TRE - SE 78.347.487 10.998.321 89.345.808
TRE - TO 69.269.042 19.699.540 88.968.582
TRE - RR 44.568.579 9.371.798 53.940.377
TRE - AP 38.982.940 12.727.865 51.710.805
SUBTOTAL 5.376.649.949 1.042.810.795 6.419.460.744
FUNDO PARTIDÁRIO 959.015.755 - 959.015.755
TOTAL 6.335.665.704 1.042.810.795 7.378.476.499

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 237, Seção 1, de 11.12.2020, p. 173.