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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 102, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI 2021.00.000001300-5, resolve:

autorizar a cessão da servidora LILIA MARIA DA CUNHA FERNANDES, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 57, Seção 2, de 25.3.2021, p. 56.