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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 111, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

(Revogada pela PORTARIA Nº 506, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.)

Determina a suspensão do prazo para entrega de mídias eletrônicas contendo documentação relativa à prestação de contas de campanha, nas Eleições 2020, por candidatos não eleitos e partidos políticos, em razão do agravamento da pandemia da Covid-19.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO estar o Tribunal Superior Eleitoral autorizado a promover ajustes em suas normas, tendo em vista a pandemia da Covid-19, para propiciar a melhor segurança sanitária possível a todos os participantes do processo eleitoral (art. 1º, § 5º, II, da EC nº 107/2020);

CONSIDERANDO o recente agravamento da pandemia, havendo notícias de incremento de restrições à circulação de pessoas em diversas unidades da federação com vistas a evitar um colapso no sistema de saúde;

CONSIDERANDO que se encontra iminente o vencimento do prazo para entrega de mídias eletrônicas contendo documentação relativa à prestação de contas de campanha, nas Eleições 2020, por candidatos não eleitos e partidos políticos, prevista para 8 de março de 2021 (Res.-TSE nº 23.632/2020, art. 2º, §1º, II); e

CONSIDERANDO que o prazo referido não se vincula à prática de ato urgente do processo eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 em nível nacional, fica suspenso, durante a vigência desta Portaria, o prazo, previsto no art. 2º, §1º, II, da Res.-TSE nº 23.632/2020, para entrega de mídias eletrônicas contendo documentação relativa à prestação de contas de campanha, nas Eleições 2020, por candidatos não eleitos e partidos políticos.

Art. 2º Caberá aos tribunais regionais eleitorais dar ampla divulgação à suspensão do prazo prevista no art. 1º desta Portaria, com vistas a assegurar seu conhecimento por parte de candidatos e dirigentes partidários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 37 de 2.3.2021, p.91-92.