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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 142, DE 9 DE MARÇO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2016.00.000004866-9,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para apresentação da proposta de instrução normativa, do grupo de trabalho destinado a realizar estudos voltados à revisão dos procedimentos de apuração da conduta e aplicação de penalidades às empresas contratadas ou participantes de certames licitatórios, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, instituído pela Portaria TSE nº 892, de 10 de dezembro de 2020, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral nº 259, de 14 de dezembro de 2020, p. 64, conforme Procedimento SEI no 2016.00.000004866-9.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 45, de 12.3.2021, p. 292-293.