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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 162, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

Institui grupo de trabalho para estudar e propor regulamentação sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Justiça Eleitoral.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno, de acordo com a Portaria TSE nº 662, de 23 de junho de 2016, e considerando o disposto no Processo SEI nº 2021.00.000002332-9,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho com a finalidade de estudar e propor regulamentação, no âmbito da Justiça Eleitoral, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I - Simone Trento - Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral - Coordenadora;

II - Bruno Cezar Andrade de Souza - Tribunal Superior Eleitoral;

III - Luísa Lacerda - Tribunal Superior Eleitoral;

IV - Allan Augusto Batista Santos - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

V - Darcy Henrique Rocha Pelissari - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

VI - Edmar Sá - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

VII - Hanniery de Souza Freire - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

VIII - Lucianna Brandão - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e

IX - Nayara de Andrade Assunção Villas Boas - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Art. 3º O grupo de trabalho deverá apresentar proposta de regulamentação no prazo de 60 dias*.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 50, de 19.3.2021, p. 233-234.

*Vide Portaria nº 320/2021, que prorroga, por 20 (vinte) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos deste grupo de trabalho.