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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 162, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

Institui grupo de trabalho para estudar e propor regulamentação sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Justiça Eleitoral.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno, de acordo com a Portaria TSE nº 662, de 23 de junho de 2016, e considerando o disposto no Processo SEI nº 2021.00.000002332-9,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho com a finalidade de estudar e propor regulamentação, no âmbito da Justiça Eleitoral, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I - Simone Trento - Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral - Coordenadora;

II - Bruno Cezar Andrade de Souza - Tribunal Superior Eleitoral;

III - Luísa Lacerda - Tribunal Superior Eleitoral;

IV - Allan Augusto Batista Santos - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

V - Darcy Henrique Rocha Pelissari - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

VI - Edmar Sá - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

VII - Hanniery de Souza Freire - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

VIII - Lucianna Brandão - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e

IX - Nayara de Andrade Assunção Villas Boas - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Art. 3º O grupo de trabalho deverá apresentar proposta de regulamentação no prazo de 60 dias.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 50, de 19.3.2021, p. 233-234.