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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 166, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Altera a Portaria TSE n. 72 de 03 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direito Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) e dá outras providências.

O DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (EJE /TSE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, IV e VII, da Resolução-TSE n.º 23.620, de 9 de junho de 2020, em parceria com a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), RESOLVE:

Art. 1º - O Art. 19 da Portaria TSE n. 72 de 03 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 19. [...]

I - redação em oração direta e objetiva em no máximo 800 caracteres, no que se incluem os espaçamentos, com a indicação da Comissão Temática de Trabalho e do(s) dispositivo(s) da Constituição Federal e/ou da legislação com os quais guardam maior correlação;

II - apresentação de exposição de motivos, com no máximo 1.600 caracteres, no que se incluem os espaçamentos, na qual o proponente apresentará os fundamentos teóricos da sua proposição, podendo citar, no corpo do texto, obras doutrinárias e textos jurisprudenciais, dispensada a transcrição literal.

Art. 2º - O Anexo III da Portaria TSE n. 72 de 03 de fevereiro de 2021 sofreu alterações.

Art. 3º - O Anexo IV foi incluído nesta portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE

CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA

Vice-Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do TSE

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ANEXO III

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

1. Dra. Gabriella Rollemberg

2. Dra. Mª Cláudia Buccianeri

3. Dra. Marilda Silveira

4. Dra. Vânia Siciliiano

5. Dr. Marcelo Weick

6. Dr. João Andrade Neto

7. Min. Carlos Velloso Filho

8. Min. Benedito Gonçalves

9. Min. Mauro Campbell

10. Dep. Fed. Margarete Coelho

11. Dr. Luis Fernando Casagrande

12. Dr. Flávio Chein

13. Dr. Eduardo Damian

14. Dra. Luciana Nepomuceno

ANEXO IV

COMISSÕES DE TRABALHO

Comissão Temática de Trabalho 1 - Direitos políticos. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral. Voto. Suspensão e perda dos direitos políticos. Quitação Eleitoral. Temas correlatos à condição de eleitor.

Comissão Temática de Trabalho 2 - Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Apuração e totalização dos votos. Sistema de Nulidades. Temas correlatos.

Comissão Temática de Trabalho 3 - Propaganda Política (Propaganda Eleitoral, Partidária, Intrapartidária) Propaganda no Rádio e TV. Propaganda de Rua e Propaganda na Internet. Direito de Resposta. Poder de Polícia. Representações. Pesquisas eleitorais.

Comissão Temática de Trabalho 4 - Financiamento de campanha. Distribuição de recursos. Prestação de contas.

 Comissão Temática de Trabalho 5 - Contencioso eleitoral. Registro de candidatura. DRAP. Elegibilidade e inelegibilidade. Aplicação do Código de Processo Civil (CPC/2015) no âmbito da Justiça Eleitoral.

Comissão Temática de Trabalho 6 - Crimes Eleitorais e processo penal eleitoral.

Comissão Temática de Trabalho 7 - Participação democrática das mulheres, indígenas, pessoas trans, jovens, negros, pessoas com deficiência e acessibilidade eleitoral, presos provisórios e adolescentes internados.

Comissão Temática de Trabalho 8 - Partidos políticos. Criação, fusão, incorporação, registro e extinção. Funcionamento parlamentar e cláusula de desempenho. Programa e estatuto. Filiação partidária. Fidelidade e disciplina partidária. Propaganda partidária. Representação político-partidária e sistemas eleitorais.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 52, de 23.3.2021, p. 177-179.