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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 169, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

Institui grupo de trabalho incumbido de realizar estudos e propor requisitos para o desenvolvimento de um novo sistema de prestação de contas da Justiça Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 17, inciso III, preceitua que os partidos políticos devem apresentar suas prestações de contas à Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.096, de 20 de setembro de 1995, art. 34, atribui à Justiça Eleitoral a fiscalização da prestação de contas de exercício financeiro dos partidos políticos;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 30, atribui à Justiça Eleitoral a verificação da regularidade das prestações de contas de campanha eleitoral;

CONSIDERANDO a recomendação da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (MOE/OEA), nas eleições de 2020 quanto ao aperfeiçoamento dos sistemas eletrônicos de prestação de contas da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a natureza, utilização e finalidade do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE e do Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA; e

CONSIDERANDO a necessidade de integração dos sistemas de contas da Justiça Eleitoral com outras bases de dados do governo federal para o aprimoramento da fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho incumbido de realizar estudos e propor requisitos para o desenvolvimento de novo sistema de prestação de contas da Justiça Eleitoral.

Art. 2º O grupo de trabalho é composto pelos seguintes membros:

I - representante da Presidência: Sandro Nunes Vieira, Juiz Auxiliar (coordenador-geral);

II - representante da Vice-Presidência: Francisco Gonçalves Simões;

III - representante do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes: Danilo Mansano Barioni, Juiz Auxiliar;

IV - representante da Assessoria de Gestão Eleitoral: Débora Nery Silva;

V - representantes da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias: Eron Júnior Vieira Pessoa, Assessor-Chefe, Thiago Bergmann de Queiroz, Juliana Magalhães de Miranda e Alexandre Velloso de Araújo; e

VI - representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação: Carlos Eduardo Miranda Zottmann e Lucas Ferreira de Lima;

VII - representante do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná: Gilmar José Fernandes de Deus, Secretário de Tecnologia da Informação.

Art. 3º O grupo de trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório final com as propostas e medidas sugeridas, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 53, de 24.3.2021, p. 88-89.