PORTARIA Nº 170, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e pelo art. 11 da Lei nº 8.868/1994 ,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e fundamentar a aquisição de insumos e equipamentos e a prestação de serviços para processamento das Eleições Gerais e Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a economia de escala e a uniformização de equipamentos;

CONSIDERANDO o propósito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de atuar em parceria com os tribunais regionais eleitorais (TREs) com vista à adequação do processo eleitoral brasileiro às diversas realidades demográficas existentes no país;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7º da Resolução TSE nº 23.530 , de 26 de setembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Resolução TSE nº 23.530 , de 2017, que regulamenta as aquisições e a prestação de serviços para o processamento das Eleições Gerais e Municipais, nos termos do Anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

ANEXO